Termos e Condições

Última revisão: 2026/08/19 01:35

Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato, as seguintes definições:

• Serviço: Facturalusa - Software de Facturação
• Site: https://facturalusa.pt
• Prestador do Serviço: Infolusa - Soluções Informáticas (NIF: 514360216)
• Utilizador: pessoa singular que acede ao Site ou utiliza o Serviço, por conta própria ou em representação de uma ou mais entidades.
• Conta: registo de acesso ao Serviço associado a um Utilizador, através do qual podem ser criadas e geridas uma ou mais subscrições.
• Subscrição: instância do Serviço associada a uma entidade para efeitos de utilização das funcionalidades do Facturalusa.

A) Reconhecimento e aceitação dos termos por parte do utilizador

O Prestador do Serviço disponibiliza o Site e serviços relacionados ao Utilizador, sujeito à sua aceitação de todos os termos, condições, e avisos contidos ou referidos neste documento, assim como qualquer outro acordo escrito entre ambas as partes.

Ao utilizar o Site ou o Serviço, o Utilizador concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições:

• A aceitação dos presentes Termos e Condições produz efeitos a partir do momento em que o Utilizador inicia a utilização do Site ou do Serviço
• O Prestador do Serviço reserva-se o direito de actualizar e alterar os Termos de Serviço periodicamente e sem aviso prévio
• O Utilizador reconhece e concorda que é da sua responsabilidade rever o site e os seus Termos e Condições periodicamente e se familiarizar com qualquer alteração
• Qualquer actualização que melhore ou aperfeiçoe o Serviço actual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos Termos e Condições
• O utilizador concorda com o direito do Prestador do Serviço em alterar ou suspender o site, incluindo os seus serviços, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. O Utilizador concorda ainda que não seremos legalmente responsáveis perante o Utilizador ou perante terceiros caso exerçamos esse direito
• O Utilizador aceita expressamente e assume risco próprio na utilização do Serviço

Sempre que, no âmbito da utilização do Facturalusa, o Prestador do Serviço trate dados pessoais por conta do Utilizador ou da entidade responsável por uma Subscrição, é igualmente aplicável o Acordo de Tratamento de Dados, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

B) Termos de utilização de conta

Ao adquirir um plano o Utilizador concorda com as seguintes condições:

• O Serviço só pode ser usado por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos
• O Utilizador concorda que no momento da inscrição no Serviço, todos os dados preenchidos na Conta são válidos
• O login na Conta só poderá ser usado por um utilizador - não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas
• O Utilizador é inteiramente responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal / individual / privada. O Prestador do Serviço não pode e não será responsabilizado por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador das medidas convencionais de segurança
• O Utilizador é responsável pela informação e conteúdos que introduza através do Serviço, incluindo pela respectiva licitude, exactidão e pelos direitos ou autorizações necessários à sua utilização, sem prejuízo das responsabilidades que sejam legalmente imputáveis ao Prestador do Serviço.
• Uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva podem manter uma única conta gratuita
• O Utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais / ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O Utilizador não pode, no uso do Serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluíndo, mas não se limitando, direitos autorais)

C) Termos de uso

O Utilizador está sujeito a todas as leis e regulações aplicáveis, sendo o Utilizador o único responsável pelas suas comunicações através do site.

O Utilizador concorda que não irá carregar, partilhar, publicar ou distribuir de qualquer informação contida no Site, nomeadamente texto, comunicações, software, imagens, sons, dados ou outra informação, que:

• Seja ilegal, ameaçadora, abusiva, de assédio, difamatória, caluniosa, enganosa, fraudulenta, invasora da privacidade de terceiros, delituosa, que contenha descrições explícitas ou gráficas ou relatos de actos sexuais (incluindo, mas não limitado a, linguagem sexual de natureza violenta ou ameaçadora, direcionada a um indivíduo ou grupo de indivíduos), ou que viole as nossas regras e políticas de qualquer outro modo
• Vitimize, assedie, degrade, o intimide um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na sua religião, gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência
• Constitua publicidade não autorizada ou não solicitada
• Contenha vírus informáticos ou qualquer outro tipo de código, ficheiro ou programa informático criado ou usado com o intuito de quebrar, danificar ou limitar o normal funcionamento do Serviço
• Imite qualquer pessoa ou entidade

O Utilizador concorda ainda que não poderá utilizar a sua conta para violar a segurança de outra conta ou tentar obter acesso não-autorizado a outra rede ou servidor. Nem todas as áreas do site estarão acessíveis ao Utilizador. Não deverá interferir com o uso do site ou serviços semelhantes por parte de outros utilizadores. Utilizadores que violarem a segurança dos sistemas ou da rede poderão incorrer em responsabilidade criminal ou civil.

O Utilizador concorda que o Prestador do Serviço pode, a qualquer altura e de critério exclusivo, pôr termo à filiação do Utilizador, Conta ou qualquer outra ligação Site, sem aviso prévio, no caso de violar qualquer uma das disposições anteriores. Além disso, o Utilizador reconhece que irá cooperar na íntegra com investigações de violações de sistemas ou de redes de segurança noutros sites, incluindo cooperar com agentes da autoridade na investigação de supostas violações criminais.

O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

D) Termos de pagamento, reembolso, actualização do plano

• O pagamento do plano seleccionado pelo Utilizador deve ser efectuado pelos meios disponíveis no site
• Se o Utilizador efectuar o registo inicial numa modalidade de Plano Pago e não proceder ao primeiro pagamento no prazo de 10 dias, não chegando a iniciar a utilização efectiva do Serviço, o Prestador do Serviço poderá eliminar a Conta, a Subscrição e os respectivos dados de registo.
• Se o Utilizador subscrever o Serviço relativo a um Plano Grátis e não proceder à criação de um Cliente ou de um Artigo ou de um Documento de venda ou de uma Avença num prazo de 45 dias, o Prestador do Serviço poderá eliminar a Subscrição e os respectivos dados de registo
• Se o Utilizador subscrever o Serviço relativo a um Plano Grátis e não proceder à criação de um Documento de venda num prazo de 120 dias, o Prestador do Serviço poderá eliminar a Subscrição e os respectivos dados de registo
• Salvo disposição legal em contrário, os valores pagos relativos à subscrição do Serviço não são reembolsáveis.
• O utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações fiscais, tributárias e direito pela utilização do Serviço
• No preço acordado não se incluem quaisquer taxas, impostos ou obrigações impostas pelas autoridades fiscais
• Se o Utilizador decidir alterar o plano do Serviço actual, o pagamento desse serviço será imediata e automaticamente exigível
• Se o Utilizador decidir diminuir o plano do Serviço actual, será obrigatório o pagamento da modalidade anual (excepto se o plano do Serviço actual estiver vigente durante 6 meses)

E) Incumprimento de pagamento e limitação de funcionalidades

Em caso de falta de pagamento da subscrição de um Plano Pago após o respetivo vencimento, o Serviço bloqueará automaticamente total ou parcialmente diversas funcionalidades, incluindo a emissão de documentos e outras operações associadas ao plano subscrito, até que a situação de pagamento seja regularizada. Todos os dados sujeitos a obrigação legal de conservação serão preservados durante os períodos legalmente aplicáveis.

F) Rescisão por parte do Utilizador

• O cancelamento de uma Subscrição ou da Conta pode ser solicitado a qualquer momento pelo Utilizador através dos meios disponibilizados no Serviço ou por correio electrónico para geral@facturalusa.pt.
• Após o cancelamento do Serviço pelo Utilizador, o conteúdo da Subscrição ficará inacessível para o mesmo, sem prejuízo da conservação da informação que deva ser mantida durante os períodos legalmente aplicáveis.
• Se o cancelamento do Serviço ocorrer antes do final do mês cujo pagamento já tenha sido efectuado, o cancelamento terá efeito imediato e o Serviço desse mês não será cobrado novamente
• O Utilizador pode, após a rescisão e quando tecnicamente e legalmente possível, solicitar a reactivação da Conta ou Subscrição.
• A reactivação de uma Conta ou Subscrição não garante a reposição de dados que tenham sido legitimamente eliminados e que já não se encontrem sujeitos a obrigação legal de conservação.

G) Rescisão por parte do Prestador do Serviço

O Utilizador concorda que o Prestador do Serviço pode, pela exclusiva discrição, pôr termo ou suspender o acesso ao Utilizador a todo ou a parte do site, com ou sem aviso prévio por qualquer razão, incluindo mas não limitado a violação destes termos. Qualquer actividade suspeita de ser fraudulenta, abusiva ou ilegal poderá servir de base para a terminação da relação e poderá ser denunciado às autoridades competentes.

Após a cessação ou suspensão do Serviço, o Prestador do Serviço poderá desactivar o acesso à Conta ou à Subscrição afectada. A cessação não determina a eliminação de informação cuja conservação seja exigida pela legislação aplicável, nomeadamente de documentos fiscalmente relevantes e respectivos dados associados, que serão mantidos durante os períodos legalmente aplicáveis.

H) Modificações ao Serviço

O Site pode incluir erros técnicos ou de outra natureza, imprecisões ou erros tipográficos, que o Prestador do Serviço pode alterar, rectificar ou melhorar a qualquer momento, incluindo os preços e as descrições dos produtos listados no Site.

Ao utilizar este Site o Utilizador concorda com os termos e condições:

• O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de a qualquer momento, e periodicamente, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente usufruida por uma Conta
• O Prestador do Serviço pode descontinuar o Serviço ou parte dele, sempre que se verifique a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O Utilizador expressamente aceita que tais correcções lhe sejam automaticamente induzidas
• O Utilizador aceita ainda que o Serviço poderá ser descontinuado temporáriamente, aceita as modificações do Serviço, decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do Serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e beneficio para o Utilizador
• Os preços de todos os Serviços estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento através da publicação das alterações no Site
• O Utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma o Prestador do Serviço por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do Serviço

I) Limitação de responsabilidade

O Prestador do Serviço compromete-se a empregar os meios razoavelmente adequados à disponibilização, segurança, manutenção e correcto funcionamento do Serviço, sem garantir que o mesmo funcionará de forma ininterrupta ou isenta de erros.

Na medida permitida pela legislação aplicável, o Prestador do Serviço não será responsável por danos indirectos, incidentais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de oportunidades de negócio ou interrupção da actividade, decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.

O Prestador do Serviço não será responsável por danos ou prejuízos resultantes de actos ou omissões imputáveis ao Utilizador, utilização indevida do Serviço, incumprimento das presentes condições, utilização ou partilha indevida de credenciais de acesso, informação incorrectamente introduzida pelo Utilizador, ou falhas de sistemas, equipamentos, redes ou serviços de terceiros que se encontrem fora do controlo razoável do Prestador do Serviço.

O Prestador do Serviço não será responsável por produtos, serviços, conteúdos ou recursos disponibilizados por terceiros, ainda que possam ser acedidos ou utilizados através de ligações ou integrações existentes no Serviço.

As exclusões e limitações de responsabilidade previstas na presente cláusula aplicam-se apenas na medida permitida pela legislação aplicável e não excluem nem limitam qualquer responsabilidade que, por disposição legal imperativa, não possa ser excluída ou limitada.

J) Indemnizações

O Utilizador concorda em defender e proteger o Prestador do Serviço de qualquer responsabilidade, queixa, reivindicação ou despesa, incluindo despesas com terceiros, nomeadamente advogados, que surjam de uso impróprio do Site por parte do Utilizador.

O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de assumir o controlo e a defesa exclusiva de qualquer outra matéria sujeita de reivindicação da parte do Utilizador, sendo que o Utilizador concorda em cooperar com o Prestador do Serviço no acerto de qualquer defesa disponível.

K) Protecção e tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efectuado pelo Prestador do Serviço enquanto responsável pelo tratamento encontra-se sujeito à Política de Privacidade do Facturalusa.

Sempre que o Prestador do Serviço trate dados pessoais por conta do Utilizador ou da entidade responsável por uma Subscrição, esse tratamento encontra-se sujeito ao Acordo de Tratamento de Dados, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

L) Legislação aplicável

O Site e o Serviço são disponibilizados pelo Prestador do Serviço a partir de Portugal. Ao utilizar o Site ou o Serviço, o Utilizador concorda que a legislação portuguesa será aplicável à relação contratual, sem prejuízo das disposições legais imperativas que sejam aplicáveis.

Tanto o Utilizador como o Prestador do serviço concordam que doravante se submetem à exclusiva jurisdição de Portugal.

M) Condições gerais

• O Utilizador não pode ceder os seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso a qualquer outra entidade
• O Utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível"
• O Utilizador concorda em não vender, revender, reproduzir, duplicar, copiar ou utilizar para qualquer fim comercial qualquer parte do Site
• O apoio técnico é fornecido via correio electrónico a todos os Utilizadores e titulares de Contas
• O Prestador do Serviço recorre a infraestruturas e serviços técnicos necessários ao alojamento, conectividade, disponibilidade e funcionamento do Serviço
• O Utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço
• O Utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do Site do Serviço, nem a modificar um outro site, de modo a implicar falsamente que está associado com o Site
• O Utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pelo Prestador do Serviço, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal
• O Utilizador compreende e concorda que interrupções temporárias dos serviços disponíveis no site podem ocorrer como eventos normais
• O funcionamento do Serviço poderá ser afectado por falhas ou indisponibilidades de infraestruturas ou serviços de terceiros que se encontrem fora do controlo razoável do Prestador do Serviço.
• Dúvidas e questões sobre os Termos e Condições devem ser enviadas para geral@facturalusa.pt

A informação presente nesta página aplica-se também às Apps iOS & Android do Facturalusa.