Isenções de IVA

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Quando necessário preencher o campo vat_exemption em determinados endpoints, este deve conter o ID (1, 2, 3, ..) ou o código (M01, M02, M03, ..) da isenção de IVA.

1 → M01 - Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar)
2 → M02 - Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
4 → M04 - Isento Artigo 13.º do CIVA (ou similar)
5 → M05 - Isento Artigo 14.º do CIVA (ou similar)
6 → M06 - Isento Artigo 15.º do CIVA (ou similar)
7 → M07 - Isento Artigo 9.º do CIVA (ou similar)
9 → M09 - IVA - não confere direito a dedução
10 → M10 - IVA - Regime de isenção
11 → M11 - Regime particular do tabaco
12 → M12 - Regime da margem de lucro – Agências de viagens
13 → M13 - Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão
14 → M14 - Regime da margem de lucro – Objetos de arte
15 → M15 - Regime da margem de lucro – Objetos de Coleção e antiguidades
16 → M16 - Isento Artigo 14.º do RITI (ou similar)
17 → M99 - Não sujeito; não tributado (ou similar)
18 → M18 - Sem isenção
19 → M20 - IVA - Regime forfetário
20 → M19 - Outras isenções
21 → M21 - IVA - não confere direito à dedução
22 → M25 - Mercadorias à consignação
23 → M30 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA
24 → M31 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA
25 → M32 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA
26 → M40 - IVA - autoliquidação - Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário
27 → M41 - IVA - autoliquidação - Artigo 8.º n.º 3 do RITI
28 → M42 - IVA - autoliquidação - Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro
29 → M43 - IVA - autoliquidação - Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro
30 → M26 - Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar
31 → M34 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea n) do CIVA

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