Isenções de IVA
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Quando necessário preencher o campo vat_exemption em determinados endpoints, este deve conter o ID (1, 2, 3, ..) ou o código (M01, M02, M03, ..) da isenção de IVA.
- 1 → M01 - Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar)
- 2 → M02 - Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
- 4 → M04 - Isento Artigo 13.º do CIVA (ou similar)
- 5 → M05 - Isento Artigo 14.º do CIVA (ou similar)
- 6 → M06 - Isento Artigo 15.º do CIVA (ou similar)
- 7 → M07 - Isento Artigo 9.º do CIVA (ou similar)
- 9 → M09 - IVA - não confere direito a dedução
- 10 → M10 - IVA - Regime de isenção
- 11 → M11 - Regime particular do tabaco
- 12 → M12 - Regime da margem de lucro – Agências de viagens
- 13 → M13 - Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão
- 14 → M14 - Regime da margem de lucro – Objetos de arte
- 15 → M15 - Regime da margem de lucro – Objetos de Coleção e antiguidades
- 16 → M16 - Isento Artigo 14.º do RITI (ou similar)
- 18 → M18 - Sem isenção
- 20 → M19 - Outras isenções
- 19 → M20 - IVA - Regime forfetário
- 21 → M21 - IVA - não confere direito à dedução
- 22 → M25 - Mercadorias à consignação
- 30 → M26 - Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar
- 23 → M30 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA
- 24 → M31 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA
- 25 → M32 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA
- 31 → M34 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea n) do CIVA
- 35 → M35 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA
- 26 → M40 - IVA - autoliquidação - Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário
- 27 → M41 - IVA - autoliquidação - Artigo 8.º n.º 3 do RITI
- 28 → M42 - IVA - autoliquidação - Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro
- 29 → M43 - IVA - autoliquidação - Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro
- 32 → M44 - IVA - Regras específicas - artigo 6.º
- 33 → M45 - IVA - regime transfronteiriço de isenção
- 34 → M46 - IVA - e-TaxFree
- 17 → M99 - Não sujeito; não tributado (ou similar)