Isenções de IVA

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Quando necessário preencher o campo vat_exemption em determinados endpoints, este deve conter o ID (1, 2, 3, ..) ou o código (M01, M02, M03, ..) da isenção de IVA.

1 M01 - Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar)
2 M02 - Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
4 M04 - Isento Artigo 13.º do CIVA (ou similar)
5 M05 - Isento Artigo 14.º do CIVA (ou similar)
6 M06 - Isento Artigo 15.º do CIVA (ou similar)
7 M07 - Isento Artigo 9.º do CIVA (ou similar)
9 M09 - IVA - não confere direito a dedução
10 M10 - IVA - Regime de isenção
11 M11 - Regime particular do tabaco
12 M12 - Regime da margem de lucro – Agências de viagens
13 M13 - Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão
14 M14 - Regime da margem de lucro – Objetos de arte
15 M15 - Regime da margem de lucro – Objetos de Coleção e antiguidades
16 M16 - Isento Artigo 14.º do RITI (ou similar)
17 M99 - Não sujeito; não tributado (ou similar)
18 M18 - Sem isenção
19 M20 - IVA - Regime forfetário
20 M19 - Outras isenções
21 M21 - IVA - não confere direito à dedução
22 M25 - Mercadorias à consignação
23 M30 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA
24 M31 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA
25 M32 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA
26 M40 - IVA - autoliquidação - Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário
27 M41 - IVA - autoliquidação - Artigo 8.º n.º 3 do RITI
28 M42 - IVA - autoliquidação - Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro
29 M43 - IVA - autoliquidação - Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro
30 M26 - Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar
31 M34 - IVA - autoliquidação - Artigo 2.º n.º 1 alínea n) do CIVA

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